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Brasil – Marco Legal dos Games é sancionado pelo presidente Lula

'Necro' Felipe Lima por 'Necro' Felipe Lima
3 de maio de 2024
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Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente do Brasil, sancionou na tarde desta sexta-feira (3) o Marco Legal dos Games – projeto de lei que regulamenta a indústria dos jogos eletrônicos no país.

O Marco Legal dos Gamers é um projeto cujo foco é regulamentar a fabricação, importação, comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos e uso comercial deles no Brasil. De acordo com texto aprovado, entram nessa categoria de jogos eletrônicos:

  • Softwares (programas para computadores);
  • Imagens geradas a partir da conexão com o jogador (gamer);
  • Os jogos dos consoles de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto via download do jogo ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo.

Dentre os pontos de destaques da regulamentação, estão:

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  • Proteção das crianças e adolescentes, como por exemplo, da exposição a jogos violentos ou abusos.
  • Criação de canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infanto-juvenis.
  • Incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, como a redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.

O presidente Lula comentou a decisão em sua conta no X (antigo Twitter):

Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…

— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024

 

Tags: BrasilIndústriaMarcoLegalGamesPolítica
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'Necro' Felipe Lima

'Necro' Felipe Lima

Fã da Nintendo desde sempre, um apreciador nato das franquias Pokémon e The Legend of Zelda, além de curtir muito uma boa jogatina com amigos e perder aquele tempo gostoso trocando ideia sobre games nas redes sociais. Extrovertido e editor chefe desse que é um dos maiores portais de Nintendo do Brasil

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