Brasil | Ministério Público acata solicitação de abertura de processo contra a venda de loot boxes

Conhecido mundialmente como loot boxes, essa caixas geralmente são disponibilizadas para que os jogadores adquiram de alguma forma utilizando dinheiro real como forma de conseguir aleatoriamente algum item “valioso” dentro de um determinado jogo.

O site The Enemy obteve acesso à um pedido da Ação Civil Pública da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) que foi encaminhado e acatado pelo Ministério Público na última segunda (29) contra diversas empresas que empregam a prática das loot boxes no país — incluindo a Nintendo.

O processo inicialmente foi aberto contra a Garena, empresa responsável por Free Fire, onde é solicitada a suspensão imediata das vendas de loot boxes sob multa diária de R$ 4 milhões.

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Confira os trechos da declaração que foi encaminhada pela promotora de justiça Luisa de Marillac Xavier dos Passos a seguir:

“[…] a presente ação, e as outras seis a ela associadas por determinação deste Juízo […] são uma oportunidade para que o sistema de Justiça se debruce sobre a questão, com a possibilidade de se inaugurar medidas que possam ampliar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, principalmente considerando que as atividades de passatempo ou lazer voltados a crianças e adolescentes devem não somente ter, preferencialmente, caráter pedagógico e contribuir para o seu pleno desenvolvimento, mas preservar sua integridade física, psíquica e moral.”

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“[…] Plausível, dessa forma, o direito invocado pela Requerente no sentido se considerar como jogo de azar e, portanto, ilegal, o uso de caixas aleatórias ou caixas-surpresa, ou ‘loot boxes’, em jogos eletrônicos e virtuais. Como ilegais, devem os produtos com essa característica serem retirados de circulação, em especial para proteger o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.”

“[…] Se de um lado há inúmeros estudos versando sobre os efeitos prejudiciais de jogos eletrônicos e virtuais para crianças e adolescentes, é bem verdade que, de outro, há usos pedagógicos excelentes dos mesmos recursos. Nesse sentido, seria muito controvertido se dispor em uma decisão judicial sobre a adequação ou não de jogos virtuais para crianças e adolescentes, genericamente falando. No entanto, o recorte da dona presente ação é do uso de mecanismo considerado como jogo de azar e portanto reconhecidamente ilícito, cujo dano está implícito na própria ilicitude.”

Caso haja qualquer tipo de decisão pela proibição dessa prática, a Nintendo e outras companhias citadas deverão imediatamente suspender a comercialização dos loot boxes. Na Bélgica, o governo proibiu a prática e a Nintendo retirou do ar permanentemente os jogos Fire Emblem Heroes e Animal Crossing: Pocket Camp.

Até o momento, nenhuma das companhias citadas comentaram sobre o assunto.