Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente do Brasil, sancionou na tarde desta sexta-feira (3) o Marco Legal dos Games – projeto de lei que regulamenta a indústria dos jogos eletrônicos no país.
O Marco Legal dos Gamers é um projeto cujo foco é regulamentar a fabricação, importação, comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos e uso comercial deles no Brasil. De acordo com texto aprovado, entram nessa categoria de jogos eletrônicos:
- Softwares (programas para computadores);
- Imagens geradas a partir da conexão com o jogador (gamer);
- Os jogos dos consoles de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto via download do jogo ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo.
Dentre os pontos de destaques da regulamentação, estão:
- Proteção das crianças e adolescentes, como por exemplo, da exposição a jogos violentos ou abusos.
- Criação de canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infanto-juvenis.
- Incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, como a redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.
O presidente Lula comentou a decisão em sua conta no X (antigo Twitter):
Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…
— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024
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