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Brasil – Procon-SP notifica Nintendo por alteração recente em Acordo de Usuário

Órgão de defesa do consumidor deu 48 horas para que empresa se explique sobre

'Necro' Felipe Lima por 'Necro' Felipe Lima
13 de maio de 2025
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A Nintendo recentemente realizou algumas alterações em seu Acordo de usuário da Conta Nintendo que gerou uma repercussão polêmica sobre o que os seus clientes não poderiam realizar ao concordar com os termos.

Dentre os destaques negativos, estavam proibições que não condizem com o código de defesa do consumidor brasileiro, como a proibição de levar processos ao júri, proibição de ações coletivas judiciais contra empresa, dentre outros tópicos voltados à processos judiciais.

O órgão de defesa do consumidor brasileiro Procon-SP tomou ciência dessas mudanças e encaminhou uma notificação à Nintendo nesta terça (13) solicitando esclarecimentos sobre o tema em até 48h.

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A entidade questiona os novos termos em que a empresa alega poder inutilizar os sistemas em caso de violação, e ainda comentou sobre esse “impedimento de ações judiciais” contra a mesma:

“Os especialistas do Procon-SP esclarecem que a legislação também prevê que, caso o consumidor tenha algum conflito de consumo, é direito dele escolher ingressar – e de que forma irá fazê-lo – com uma ação judicial contra o fornecedor. Logo, é abusivo determinar em um contrato que o consumidor desiste de propor qualquer ação, inclusive coletiva”

A Nintendo não se pronunciou sobre até o momento.

Fonte: Voxel
Tags: BrasilNintendoPROCON
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'Necro' Felipe Lima

'Necro' Felipe Lima

Fã da Nintendo desde sempre, um apreciador nato das franquias Pokémon e The Legend of Zelda, além de curtir muito uma boa jogatina com amigos e perder aquele tempo gostoso trocando ideia sobre games nas redes sociais. Extrovertido e editor chefe desse que é um dos maiores portais de Nintendo do Brasil

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