Brasil 
Nesta semana, o Brasil deu início ao processo de cumprimento da lei conhecida como ECA Digital.
A chamada ECA Digital é a Lei nº 15.211/2025, que estabeleceu regras específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line: ela se aplica a redes sociais, jogos, aplicativos e outros serviços digitais, exige mecanismos confiáveis de verificação de idade (em vez da mera autodeclaração), ferramentas de supervisão parental, medidas de segurança e privacidade desde a concepção dos produtos, remoção imediata e comunicação às autoridades em casos de abuso, exploração ou aliciamento, além de restringir práticas como loot boxes voltadas ao público infantojuvenil.
Em resumo, a lei aumenta a responsabilidade das plataformas para que a internet seja mais segura para menores de 18 anos e prevê fiscalização pela ANPD e sanções para descumprimento.
Para que a lei seja cumprida, ambas Nintendo e The Pokémon Company também tiveram de adaptar seus jogos para as novas diretrizes no país, onde os jogos Pokémon Estampas Ilustradas Pocket e Mario Kart Tour receberam uma modificação em suas classificações indicativas – saindo do então “Livre” para “Não recomendado para menores de 18 anos”.
Os dois títulos ficaram conhecidos por contar com elementos que se remetem à “conquista de itens aleatórios por meio de pagamento” – conhecido popularmente como lootboxes, sendo esse fator o elemento por trás dessa nova recomendação de idade.
Nem Nintendo ou The Pokémon Company se pronunciaram até o momento se vão manter seus jogos dessa forma ou se pretendem modificá-los para restabelecer a condição de “Livre” em suas respectivas classificações até o momento.
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